Histórico - AMAJUM

Como sabemos, um grupo de juízes-auditores se reuniu, no ano de 1982, na Sede da 1ª Auditoria da Aeronáutica, da 1ª CJM, localizada na cidade do Rio de Janeiro, sobre a liderança do saudoso Juiz-Auditor, Teócrito Rodrigues de Miranda, para criar uma entidade associativa capaz de promover a independência da Justiça Militar da União e as prerrogativas de seus integrantes.

Assinale-se, que, naquele período, uma iniciativa como essa, na área da Magistratura, particularmente na militar, não era nem bem vista, nem recepcionada pelo Superior Tribunal Militar, que vislumbrava, nesse fato, uma semelhança com o que se passava nos Sindicatos dos Trabalhadores do ABC Paulista, sugerindo, inclusive, a ocorrência de eventuais greves na área do Poder Judiciário.

Por outro lado, os Magistrados do nosso País, já haviam se reunido e constituído a sua entidade de classe, que é a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB -, cujos postulados são os do fortalecimento do Poder Judiciário, da independência da Magistratura Brasileira e das suas prerrogativas, que se apresentam como destinatárias da sociedade brasileira, a quem beneficia, e não, como privilégio dos juízes. (continua...)

A partir dessa concepção do Poder Judiciário é que se busca garantir à República Federativa do Brasil, o Sistema Democrático de governo, a soberania do seu povo, e o funcionamento das suas Instituições, além de garantir a cidadania como forma de participação na vida nacional e na elaboração de suas políticas públicas, como quer, o artigo 1º, II, dos fundamentos do nosso Estado Republicano, além de resguardar e preservar a dignidade da pessoa humana, inciso III, do mesmo artigo.

Seguindo essa linha de pensamento e compreensão, outras categorias de magistrados também buscaram reunir-se, como foi o caso da AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, que, de igual modo, se comprometeu a defender uma jurisdição constitucional mais ampla, bem assim, um Judiciário que melhor protegesse as garantias e os direitos fundamentais, além de defender os princípios explícitos e implícitos, que povoam a nossa Constituição, na conformidade com o postulado do nosso neoconstitucionalismo.

Os juízes do trabalho, por outro lado, comprometidos com o estabelecimento do equilíbrio entre as forças econômicas, isto é, da produção e do trabalho, por sua vez, também seguiram idêntico caminho, e passaram a estruturar, em cada estado, a sua Associação de Magistrados, as AMATRAS, as quais, por sua vez, se somaram e se fizeram representar na ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, sua entidade de caráter nacional, que tem prestado relevantes serviços na defesa dos direitos sociais, que, embora, consagrados nos artigos 6º e 7º da Constituição, são tidos como direitos fundamentais.

É dentro dessa visão, que a Constituição, após o neopositivismo, criou vários instrumentos de proteção dos direitos do cidadão, inclusive o Mandado de Segurança Coletivo e, ampliando os legitimados para que batessem à porta do Supremo, pela via direta da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais - ADPR, e o Mandado de Injunção, além de assegurar a todos os brasileiros, o direito público e subjetivo da Ação Judicial, para a defesa de seus interesses, perante à Magistratura Nacional.

Afora essas associações, que se formaram no âmbito da Justiça da União, outras também, com igual importância e significado, se criaram em todos os Estados da Federação, cada uma delas comprometidas com os superiores valores da República, sobretudo, com os princípios que se encontram relacionados nos artigos 3º e 4º, da Constituição Federal, bem assim, com aquele que se constitui o coração da ordem jurídica brasileira – a dignidade da pessoa humana, sem falar dos relacionados no artigo 5º, da nossa Constituição.

Como se vê da síntese histórica deduzida adredemente, não se justificava, que a Justiça Militar da União, deixasse de seguir os mesmos passos das demais Justiças congêneres, Federais e Estaduais, buscando, assim, seguir os seus rumos com vistas a sua organização associativa, isto é, agregar todos os colegas da Magistratura Militar da União em uma entidade de classe, no caso a AMAJUM.

Foi com esta louvável iniciativa, que a Justiça Militar da União conquistou espaço na vida associativa do País, se relacionando e convivendo com todas as associações de magistrados, enriquecendo os seus conhecimentos, através da troca de fecundas ideias com seus juízes, todas elas voltadas para o aprimoramento da atividade jurisdicional, convivendo, inclusive, com a sociedade a quem tem o dever de servir.

Desta forma, conquistamos espaços na Diretoria da AMB, ocupando cargos no Conselho Executivo e no Conselho de Representantes, assinamos a Ata de Constituição da Frente Associativa, composta por todas as associações de âmbito nacional, tanto da Magistratura quanto do Ministério Público, além de haver participado da solenidade de criação da Associação Internacional de Justiças Militares – AIJM, que através de realização de Congressos internacionais, tem viabilizado o transconstitucionalismo, que se constitui na adaptação ao Direito Interno das normas constitucionais de outros países.

Diante dessa abonadora realidade e conscientes da necessidade de todas as categorias se agruparem em torno de uma entidade representativa, a fim de que todos juntos, possamos nos apresentar fortalecidos e prestigiados junto às demais associações de magistrados, existentes no País e fora do Brasil.


Juiz Edmundo Franca de Oliveira - Presidente da AMAJUM